Projeto de Lei de reajuste de salários de professores é Aprovado.

Na Sessão dessa segunda feira (22), o Legislativo do município Guanambi aprovou por unanimidade projeto de lei que garante o reajuste salarial de 4,17% para professores.

Esse reajuste contempla 07 (sete) professores que estavam no quadro especial da rede pública municipal de Guanambi, pois esses não estão sendo contemplados com o piso salarial do magistério.

O presente projeto de lei cumpri o principio da igualdade financeira entre os professores da rede municipal, já que a Constituição da Republica no seu art. 206, inciso VIII, determina que o ensino será ministrado com base no princípio da garantia do piso salarial profissional nacional para profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal.

Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos para o dia 1º de janeiro desse ano corrente.