VEREADORES DE GUANAMBI APROVAM PROJETOS DE LEI VOLTADOS À GESTÃO E GARANTIAS MUNICIPAIS
Nesta segunda-feira, dia 11, os vereadores de Guanambi se reuniram em uma sessão extraordinária na Câmara Municipal, onde aprovaram dois projetos de lei importantes propostos pelo executivo municipal.
O primeiro projeto, de número 46/2023, trata da concessão de diárias pela Prefeitura de Guanambi. Essa proposta tem como objetivo aprimorar o controle sobre a concessão de diárias, buscando preservar os recursos públicos. Alinhado com as diretrizes dos Tribunais de Contas e princípios constitucionais, o projeto visa garantir mais transparência e controle social na utilização dos recursos públicos.
O segundo projeto, de número 56/2023, propõe alterações na lei municipal 1.208/2018. Essa mudança inclui um novo artigo, o 68-A, que amplia as modalidades de garantias permitidas até a conclusão das obras de infraestrutura, conforme estabelecido na lei mencionada. Dentre as novas modalidades de garantias pessoais estão a caução em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia e contratos com instituições financeiras para programas habitacionais, especialmente em casos de Loteamento Especial de Interesse Social. Além disso, garantias reais, como hipoteca e alienação fiduciária de imóveis, também passam a ser aceitas.
A expectativa é que essas medidas fortaleçam a fiscalização e melhorem a eficiência na aplicação dos recursos, trazendo benefícios para a população local.
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