SESSÃO EXTRAORDINÁRIA APROVA PROJETO QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 88/2005 DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI.
A Câmara Municipal de Guanambi realizou nesta segunda-feira (14), a Sessão Extraordinária aprovando na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 do Executivo, que versa sobre a atualização a legislação pertinente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS em razão das alterações advindas da Lei Complementar 175/2020.
O presente projeto tem por objeto adequação da legislação do ISS em relação a sujeição ativa das atividades de:
1- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica hospitalar, odontológica e congêneres.
2- Outros planos de saúde que se cumpra através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;
3- Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
4- A administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;
5- Arrendamento Mercantil (Leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direito e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (Leasing).
Não tendo nada a tratar a sessão foi encerrada.
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