ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE É APROVADO NA CÂMARA DE GUANAMBI
O Projeto de Lei Nº 23/2023, enviado pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária desta segunda-feira (06). Esse PL autoriza a prefeitura a conceder isenção de tributos municipais ao comércio ambulante que seja aplicável à aquisição de licenças para operar em eventos promovidos pelo Poder Público municipal.
Ao conceder isenção de tributos municipais sobre as licenças necessárias para atuar em eventos realizados pelo Poder Público municipal, busca-se fornecer um alívio financeiro aos comerciantes ambulantes, permitindo-lhes manter suas atividades comerciais e contribuindo para a preservação de empregos nesse setor.
Igualmente foram aprovados:
Projeto de Lei Nº 15/2023 de autoria do Executivo - Dispõe sobre o período para alienação de terrenos doados. Que passa a ter a contagem inicial do período de 08 (oito) anos para alienação dos terrenos doados ocorra a partir da data da publicação da Lei em que ocorreu a doação.
Projeto de Lei Nº 20/2023 de autoria do vereador Joventino Neto (Neto de Dim) - No âmbito do município de Guanambi, fica instituído o programa "Diploma Aluno Nota Dez", com o propósito de homenagear anualmente os estudantes do 6º ao 9º ano que alcançarem as melhores notas na rede de ensino local. Essa iniciativa tem como objetivo reconhecer e valorizar o desempenho acadêmico dos alunos, incentivando a excelência educacional e o esforço individual na busca pelo conhecimento.
Projeto de Lei Nº 24/2023 de autoria do Executivo - Esta legislação aborda a modificação da carga horária do cargo de terapeuta ocupacional, garantindo que não haja redução salarial em relação ao que estava estabelecido na Lei anteriormente.
Projeto de Lei Nº 29/2022 de autoria dos vereadores Zaqueu Rodrigues, Natanael Santos (Pretinho) e Belonízio Nunes (Tião Nunes) - Todos os animais de médio e grande porte encontrados soltos nas vias e áreas públicas, tanto na Zona Urbana quanto na Rural do Município de Guanambi, serão apreendidos. Isso inclui qualquer animal que seja localizado em espaços públicos sem a presença de seu proprietário ou responsável.
É importante ressaltar que, de acordo com essa legislação, são considerados animais de médio porte os equinos, suínos e muares, como cavalos, éguas, pôneis, burros e jumentos. Já os animais de grande porte englobam bovinos e bufalinos, tais como bois, vacas, touros e bezerros.
Projeto de Lei Nº 20/2023 de autoria da vereadora Edimíria Paes (Miria Paes) - estabelece diretrizes para a implantação do Programa "Selo Empresa Amiga dos Animais". O objetivo do programa é identificar bares, restaurantes e hotéis que permitam a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhados de seus tutores em suas dependências.
Na mesma linha, tramitaram e foram aprovados na Câmara cinco Projetos de Lei que propõem a alteração dos nomes de logradouros na cidade. São eles:
Projeto de Lei Nº 94/2022 de autoria do vereador Edileno Oliveira: Fica denominada Rua Deusdete Alves Rocha, a atual Rua “33”, localizada no Bairro Ipanema.
Projeto de Lei Nº 21/2023 de autoria do vereador Diego PI: Fica denominada Rua José Nobre, a atual Rua “32”, localizada no Bairro Ipanema.
Projeto de Lei Nº 23/2023 de autoria do vereador Paulo Costa: Fica denominada Rua Otávio de Castro Lima, a atual Travessa “3 A”, localizada no Loteamento Paraíso.
Projeto de Lei Nº 25/2022 de autoria do vereador Hélio Pereira (Lelé): Fica denominada Rua Brejinhos das Amestistas a atual Rua Projetada I Jardim São João do Bairro Jardim São João.
Projeto de Lei Nº 26/2022 de autoria do vereador Belonízio Nunes (Tião Nunes): Fica denominada Rua Ivo Augusto de Souza, a atual Rua “G”, localizada no Bairro Dr. José Humberto Nunes.
Além disso, também foram aprovados os Projetos de Resolução.
Projeto de Resolução Nº 10/2023 de autoria do vereador Paulo Costa: Concede Título de Cidadão Guanambiense ao Senhor Rafael Silva Gontijo.
Projeto de Resolução Nº 03/2023 de autoria da vereadora Eponina Gomes: Concede a Medalha Dr. Laert Ribeiro ao Colégio Martins.
Por fim, foram encaminhadas as indicações de providências ao Gestor Municipal.
Indicação n° 96/2023 de autoria do Vereador José Antônio Sobrinho (Aí Dentro): Indica que seja realizada obra de pavimentação asfáltica dos Bairros Renascer I e Santa Rita.
Indicação n° 97/2023 de autoria do Vereador Vanilson Flores (Dr. Son): Indica que seja realizada a assunção da Barragem do Poço do Magro pelo Município de Guanambi.
Indicação n° 98/2023 de autoria do Vereador Natanael Santos (Pretinho): Indica que seja realizada a construção de faixa elevada na Avenida José Neves Teixeira.
Indicação n° 99/2023 de autoria do Vereador Natanael Santos (Pretinho): Indica que seja realizada a revitalização da Ponte “Poço do Magro” localizada na estrada Velha de Mutãs.
Indicação n° 100/2023 de autoria do Vereador Natanael Santos (Pretinho): Indica que seja realizada a construção de Praça Pública no Bairro Residencial dos Pássaros.
Indicação n° 101/2023 de autoria do Vereador Natanael Santos (Pretinho): Indica que seja realizada a reforma da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), localizada na Travessa Edgar Teixeira, Bairro São Francisco.
Indicação n° 102/2023 de autoria do Vereador Natanael Santos (Pretinho): Indica que seja realizada a pavimentação asfáltica nas ruas do Bairro Amambaí.
Indicação n° 103/2023 de autoria do Vereador Natanael Santos (Pretinho): Indica que seja realizada a construção de Praça Pública, localizada no Bairro Sítio Vomitamel.
Indicação n° 104/2023 de autoria da Vereadora Eponina Gomes: Indica que seja realizada a campanha de pagamento do IPTU “IPTU PREMIADO” no Município de Guanambi.
Indicação n° 105/2023 de autoria do Vereador Natanael Santos (Pretinho): Indica que seja realizada a construção de rotatória na Avenida do Trabalho, localizada no Bairro Sítio Vomitamel.
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