CONHEÇA O NOVO REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO GUANAMBIENSE

por Adriano Silva publicado 23/11/2022 08h55, última modificação 23/11/2022 09h13

A Câmara Municipal de Guanambi aprovou, em outubro deste ano, o novo Regimento Interno. Este é um conjunto de normas que rege o funcionamento da Casa legislativa, cujos princípios fundamentam funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras.

Essa atualização visa dar mais celeridade para os procedimentos da Câmara, seja na parte administrativa, como na legislativa, e garantir segurança jurídica tanto para a população quanto para os atos normativos.

Confira algumas das alterações que estão valendo no novo regimento:

Antes

A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.

Agora

Art. 5º - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários.

Antes

A Eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em escrutínio secreto, com a maioria absoluta da Casa, obrigatoriamente no dia 20 de dezembro, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro, observando as seguintes formalidades.

Agora

Art. 8º - A eleição para renovação da Mesa Diretora será realizada em conformidade com o artigo 31 da Lei Orgânica, devendo ocorrer no segundo semestre do fim dos mandatos com votação aberta.

Antes

Comissões permanentes são as seguintes:

I- De Constituição, Justiça e Redação Final;

II- De Finanças e Orçamentos;

III - De Educação, Saúde, Obras e Serviços Público.

Agora

Art. 24 – Comissões permanentes são as seguintes:

I – Constituição, Justiça e Redação Final;

II – Finanças, Orçamento e Fiscalização;

III – Obras, Serviços Municipais, Planejamento Urbano e Meio Ambiente;

IV - Comissão de Agropecuária e Economia Agrária Local;

V – Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.

Antes

As Sessões ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias de segunda-feira às 20 (vinte) horas, os períodos de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, em todas as sessões legislativas e independentemente de convocação.

Agora

As Sessões ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias de terça-feira às 20 (vinte) horas, os períodos de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, em todas as sessões legislativas e independentemente de convocação.

Agora

Art. 142 - Ficam estabelecidos os seguintes prazos aos oradores, para uso da palavra:

I – 03 (três) minutos para apresentar retificação da ata;

II - 05 (cinco) minutos para o autor justificar a urgência especial de matéria;

III – 10 (dez) minutos para falar no Expediente, com tolerância autorizada pelo Presidente;

IV – 10 (dez) minutos para discussão única de Veto aposto pelo prefeito;

V – 10 (dez) minutos para falar em cada discussão pelo projeto a ser votado;

VI – 05 (cinco) minutos para a discussão de projetos em Redação Final;

VII – 10 (dez) minutos para a discussão de Requerimento, Moção e Indicação sujeitos à debate;

VIII – 03 (três) minutos para levantar questão de ordem;

IX - 01 (um) minuto para apartear;

X – 03 (três) minutos para encaminhamento de voto;

XI – 05 (cinco) minutos para falar em explicação pessoal;

XII – 02 (dois) minutos para justificação de voto.

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando a proposição for relatada em plenário;

I – 10 (dez) minutos para o relator;

II – 05 (cinco) minutos para os demais membros das Comissões.

III – 03 (três) minutos para vereadores não integrantes das Comissões.

O novo regimento impacta positivamente os trabalhos da Casa Legislativa de Guanambi. “O impacto está essencialmente articulado desde a sua composição, passando também pelas normas de atuação/atribuição dos Vereadores e da Mesa Diretora, competências, funcionamento dos trabalhos da Câmara Municipal, tramitação das matérias, incluindo os projetos de leis e etc.

 

Gostaria de saber mais sobre o novo Regimento? Clique no link abaixo ou acesse o site da Câmara Municipal de Guanambi.

https://www.guanambi.ba.leg.br/leis/regimento-interno/lei-organica-do-municipio-de-guanambi.pdf/view

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