CONFIRA O BALANÇO DO 2º SEMESTRE DE 2022 DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO PODER LEGISLATIVO GUANAMBIENSE
Os vereadores de Guanambi discutiram e aprovaram vários projetos de lei neste segundo semestre de 2022, tais quais:
- Projetos ligados à área de defesa e garantia dos Direitos da Mulher;
- Projetos ligados à área de defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Projeto que revisa e altera o Regimento Interno da Câmara e cria Emendas à Lei Orgânica do Município de Guanambi;
- Programa de incentivo a regularização fiscal de créditos da Fazenda Municipal;
- Instalação de equipamentos e brinquedos adaptados especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência, no município.
- Obrigatoriedade do uso de colete “tipo X faixa refletiva” em pessoas que fazem uso de animais como transporte;
- Reserva de vagas nas empresas que prestam serviços no âmbito do Município para reinserção de dependentes químicos em recuperação;
- Obriga o município a realizar treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, servidores, professores e monitores de creches e escolas da rede pública e privada do Munícipio;
- Isenção para as pessoas com deficiência do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos municipais;
- Criação da Semana Municipal de Conscientização do Autismo;
- Atendimento prioritário aos pacientes de fibromialgia em filas de casas lotéricas, dentre outros estabelecimentos comerciais;
- Atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais do Munícipio aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e ainda, aos escritos no Registro Nacional de Doadores de medula Óssea-REDOME;
- Semana de Noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, a ser realizado a partir de 25 de novembro de cada ano;
- A criação no município do Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM;
- Eleição da nova Mesa Diretora da Casa para o biênio 2023/2024;
- Lei Orçamentária Anual;
- Modificação da nomenclatura das atribuições da Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que passa a ser nomeada de Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Acrescentando o Departamento de Turismo e da Divisão de Estrutura e Fomento Turístico.
- Denominação de diversas Ruas e Praças em Bairros e Distritos, legalizando assim, o endereçamento dos logradouros públicos do perímetro urbano para facilitar os trabalhos dos Correios, Coelba, EMBASA, empresas de telefonia e demais;
Além dos Projetos de Lei e de Resolução, a Câmara aprovou e encaminhou mias de 50 INDICAÇÕES de providências ao Prefeito Municipal no segundo semestre, onde reivindica obras e ações em prol da coletividade.
Através da Presidência da Casa, o Legislativo Municipal contribuiu efetivamente com os movimentos sociais organizados, entrega dos títulos de regularização fundiária para os moradores do Bairro Boa Vista, audiências públicas, campeonato Armindo Paes, 01 (um) ano de funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Guanambi, Curso Qualifica Mulher com objetivo de qualificação profissional para mulheres. Bem como, vem abraçando bandeiras importantes da comunidade, a exemplo das Campanhas de Combate à violência doméstica, combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, Combate ao Trabalho Infantil, Saúde Pública, regulação do Sistema Único de Saúde (SUS), Outubro Rosa, Novembro Azul, entre outros.
É importante salientar que a Câmara de Guanambi devolveu o valor de R$ 500.000 (quinhentos mil reais) aos cofres da Prefeitura, que poderá ser investido pelo município em áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura e em todas as outras áreas que necessitem de investimentos.
As Comissões Permanentes da Casa atuaram firmemente na elaboração de pareceres de matérias, bem como na busca de informações e elaboração de documentos e pronunciamentos em favor da comunidade, nas áreas de Saúde, Educação e Obras Públicas.
Vale lembrar que a transparência é uma prioridade da Câmara de Guanambi, os cidadãos podem acompanhar e fiscalizar pelo site os atos do Poder Legislativo, através do Portal da Transparência. O acesso ao Portal não requer usuário nem senhas, sendo permitido a todos navegar pelas páginas de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier. Acesse e conheça mais sobre essa importante ferramenta à disposição do cidadão: www.guanambi.ba.leg.br/