CONFIRA O BALANÇO DO 1º SEMESTRE DE 2023 DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO PODER LEGISLATIVO GUANAMBIENSE

No decorrer do primeiro semestre de 2023, o Poder Legislativo de Guanambi desempenhou um papel fundamental na governança e representação dos interesses da comunidade local. Ao longo desse período foram aprovadas diversas leis, que visam aprimorar o funcionamento e o bem-estar da cidade. Essas leis abrangem uma ampla gama de áreas, desde questões de infraestrutura e desenvolvimento urbano até políticas de educação e saúde. Cada uma delas foi cuidadosamente debatida e votada pelos legisladores, demonstrando um compromisso sólido com o interesse público. Confira alguns Projetos de Lei aprovados no 1º semestre:

• Projeto que estabelece o piso salarial dos profissionais dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, para jornada de 40 horas semanais no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais);
• Projeto que estabelece a gratificação de produtividade aos servidores efetivos em exercício no cargo de Agente Municipal de Trânsito, como estímulo ao desempenho das suas atribuições de forma produtiva, eficiente e satisfatória;
• Projeto que autoriza reajuste salarial de 9,46% para os profissionais do magistério;
• Criação de um Programa de Identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com Dislexia, Discalculia e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade.
• Projeto que dispões sobre as normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público;
• Projeto que regulamenta a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Projetos que reconhecem como Utilidade Pública associações;
• Isenção de tributos municipais ao comércio ambulante que seja aplicável à aquisição de licenças para operar em eventos promovidos pelo Poder Público municipal;
• Criação do programa "Diploma Aluno Nota Dez", com o propósito de homenagear anualmente os estudantes do 6º ao 9º ano que alcançarem as melhores notas na rede de ensino local;
• Projeto que autoriza a apreensão de animais de médio e grande porte encontrados soltos nas vias e áreas públicas, tanto na Zona Urbana quanto na Rural do Município de Guanambi;
• Atribuição de nome ao novo cemitério municipal. A partir de agora, o cemitério será conhecido como "Parque das Acácias;
• Projeto que garante direito as mulheres de terem um acompanhante de sua livre escolha durante consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados no município, tornando-se obrigatório nos casos que envolvam sedação;
• Criação de uma Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), proporcionando atendimento especializado e específico para esse público;
• Criação do Dia do Campo Limpo tem sido parte do calendário nacional como uma iniciativa para conscientizar sobre a destinação adequada das embalagens de defensivos agrícolas, ou agrotóxicos;
• Com o intuito de simplificar as operações dos Correios, Coelba, EMBASA, empresas de telefonia e outras entidades, foram aprovados vários Projetos de Lei de denominação de diversas ruas e praças em Bairros e Distritos. Essa medida visa facilitar o endereçamento dos logradouros públicos dentro do perímetro urbano.
• A Câmara aprovou e encaminhou mais de 131 INDICAÇÕES de providências ao Prefeito Municipal no primeiro semestre, onde reivindica obras e ações em prol da coletividade.

Através da Presidência da Casa, o Legislativo Municipal contribuiu efetivamente com:

• Os movimentos sociais organizados;
• Audiências públicas;
• Seminários;
• Feira de Negócios;
• Implantação do NEAM;
• Implantação do CRAM;
• Reconhecimento a Utilidade Pública de centros e associações;
• XI Festival Estadual Nossa Arte Bahia das APAES;
• Realização do Fórum Regional de Segurança Pública, em parceria com a Prefeitura.
• Bem como, vem abraçando bandeiras importantes da comunidade, a exemplo das Campanhas de Combate à violência doméstica, combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, Combate ao Trabalho Infantil, Saúde Pública, regulação do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.

Além disso, o Poder Legislativo de Guanambi tem desempenhado um papel ativo no acompanhamento e fiscalização das ações do Executivo municipal. Os vereadores têm participado de reuniões, audiências públicas e comissões para garantir que as políticas implementadas estejam alinhadas com as necessidades e expectativas da população. Essa postura de transparência e prestação de contas fortalece a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.

As Comissões Permanentes da Casa atuaram firmemente na elaboração de pareceres de matérias, bem como na busca de informações e elaboração de documentos e pronunciamentos em favor da comunidade, nas áreas de Saúde, Educação e Obras Públicas.

Vale lembrar que a transparência é uma prioridade da Câmara de Guanambi, os cidadãos podem acompanhar e fiscalizar pelo site os atos do Poder Legislativo, através do Portal da Transparência. O acesso ao Portal não requer usuário nem senhas, sendo permitido a todos navegar pelas páginas de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier. Acesse e conheça mais sobre essa importante ferramenta à disposição do cidadão: www.guanambi.ba.leg.br/