VEREADORES SE REÚNEM E DISCUTEM PROJETO DE LEI DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Os Vereadores de Guanambi participaram de reunião prévia no dia 13 do corrente mês e ano, às 19h00, na sala de reuniões na Câmara de Vereadores, sob a Presidência do Vereador Zaqueu Rodrigues, com a presença dos demais Vereadores, presente também o Controlador Interno da Câmara, Dr. Euclides Pereira de Barros Filho, e da Procuradora da Câmara Dra. Mickaelle Borges Lima Ramos, para buscarem esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 43/2021, que institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Guanambi.

Com a exposição de Dr. Euclides Filho, ficou esclarecido que a política municipal de saneamento básico, integra as diretrizes nacionais apontadas na Lei Federal nº 11.445/2007 e a política estadual de saneamento básico, instituída pela Lei nº 11.172/2008. O Projeto de Lei em tela, determina que os órgãos municipais ficarão incumbidos de implementar, coordenar, monitorar e avaliar a política municipal de saneamento básico, em consonância com a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 223/2007, que instituiu o Plano Diretor Participativo no Município, bem como a Lei nº 1.208/2018, que disciplina o parcelamento do solo urbano no Município de Guanambi.

Por fim, ficou claro, ainda, que compete ao Município organizar e prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços de saneamento básico local, mediante concessão, sendo necessária lei autorizativa aprovada pela Câmara de Vereadores, caso o Município resolva conceder os serviços públicos de saneamento básico para a iniciativa privada, conforme determina o art. 9º, § 2º, e art. 10, do citado Projeto.