PRINCIPAIS PROJETOS APROVADOS PELA CÂMARA DE VEREADORES DE GUANAMBI NO 1º SEMESTRE DE 2021
Mesmo com as restrições impostas pelas medidas de proteção diante da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a Casa da Cidadania manteve a sua atuação Legislativa, principal papel do parlamento Municipal. A Câmara de Vereadores discutiu e aprovou vários Projetos de Lei neste primeiro semestre de 2021, confira os:
- Projetos ligados à área de defesa e garantia dos Direitos da Mulher;
- Projeto que compele o poder executivo a divulgar as listas de espera para consultas e exames especializados na Rede Municipal de Saúde;
- Regulamentação dos serviços das categorias dos Taxistas, Mototaxistas e Motofrete;
- Nos termos da legislação vigente foram reconhecidas, como atividades essenciais, igrejas, templos religiosos, comunidades missionárias e academias;
- Programa de incentivo a regularização fiscal de créditos da Fazenda Municipal;
- Criação do Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta de Brasil – UAB, como uma unidade educacional voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, UFBA;
- Ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública;
- Composição e competência do Conselho Municipal de Saúde;
- Criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB;
- Protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus;
- Denominação de diversas Ruas e Praças em Bairros e Distritos, legalizando assim, o endereçamento dos logradouros públicos do perímetro urbano para facilitar os trabalhos dos Correios, Coelba, EMBASA, empresas de telefonia e demais;
- Reconhecimento de utilidade públicas de Entidades representativas, tanto rural quanto urbanas, contribuindo assim para com as Associações na regularização de suas documentações, proporcionando maior agilidade nas prestações de serviços destas;
- Projetos ligados à área de defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento 2020.
Além dos Projetos de Lei e de Resolução, a Câmara aprovou e encaminhou quase 400 INDICAÇÕES de providências ao Prefeito Municipal, onde reivindica obras e ações em prol da coletividade.
Através da Presidência da Casa, o Legislativo Municipal contribuiu efetivamente com os movimentos sociais organizados, abraçando bandeiras importantes da comunidade, a exemplo das Campanhas de Combate à violência doméstica, combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, Combate ao Trabalho Infantil, campanha “Guanambi Solidária” que busca incentivar as pessoas que serão vacinadas contra a Covid-19 a realizarem doações de alimento não perecíveis e o movimento contra a construção da Barragem da BAMIN, Saúde Pública, entre outros.
É importante salientar que a Câmara de Guanambi repassou o valor de R$ 200.000 (duzentos mil reais) destinado a Secretaria de Assistência Social do Município, com o objetivo específico de contribuir com as ações de enfrentamento à pandemia no Município.
As Comissões Permanentes da Casa atuaram firmemente na elaboração de pareceres de matérias, bem como na busca de informações e elaboração de documentos e pronunciamentos em favor da comunidade, nas áreas de Saúde, Educação e Obras Públicas.
Vale lembrar que a transparência é uma prioridade da Câmara de Guanambi, os cidadãos podem acompanhar e fiscalizar pelo site os atos do Poder Legislativo, através do Portal da Transparência. O acesso ao Portal não requer usuário nem senhas, sendo permitido a todos navegar pelas páginas de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier. Acesse e conheça mais sobre essa importante ferramenta à disposição do cidadão: www.guanambi.ba.leg.br/
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