10 (DEZ) PROJETOS SÃO APROVADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUANAMBI
Os parlamentares se reuniram em Sessão Extraordinária, logo após a Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (06). Na ocasião, foram analisados e aprovados 10 (dez) projetos.
Projeto de Lei nº 35/2021 de autoria do Executivo: Consolida o Programa Social “BOLSA UNIVERSITÁRIA” tem a finalidade de conceder bolsa de estudo para custear cursos de graduação em território municipal, em instituições de ensino de nível superior, seja na modalidade presencial ou educação a distância, desde que reconhecidas pelo Governo Federal. Fica estabelecido o quantitativo para concessão de até 100 (cem) bolsas anuais com instituições que mantiverem convênio com o Município.
Projeto de Lei nº 36/2021 de autoria do Executivo: Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 183.730,00 (cento e oitenta e três mil, setecentos e trinta reais) na Lei Orçamentária Anual 2021, criando Elementos de Despesas nas Ações (Projetos/Atividades).
Projeto de Lei nº 38/2021 de autoria do Executivo: Altera o anexo único da Lei 1.172, de 02 de abril de 2018, que autoriza convalidar doações de lotes para regularização fundiária de ocupações consolidadas pelo tempo.
Projeto de Lei nº 39/2021 de autoria do Executivo: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Guanambi.
Projeto de Lei nº 40/2021 de autoria do Executivo: Autoriza ao Poder Executivo a fornecer para a Associação Benemérita de Caridade Lar dos velhinhos, os seguintes profissionais 05 (cinco) cuidadores de idosos; 08 (oito) técnicos de enfermagem; 01 (um) psicólogo; 01 (um) fisioterapeuta; 01 (um) monitor de recreação ou valor mensal de R$ 37.701,76 (trinta e sete mil, setecentos e um reais e setenta e seis centavos), para garantir a contratação desses profissionais.
Projeto de Lei nº 62/2021 de autoria da Vereadora Edimíria Paes – Miria Paes: Fica Instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, que integrará o calendário de eventos do município e será celebrado anualmente no dia 19 de novembro.
Projeto de Lei nº 64/2021 de autoria do Vereador Belonízio Nunes – Tião Nunes: Fica denominada de Rua Justino Rodrigues da Silva, a Rua “B”, localizada no Loteamento Pereira, nesta Cidade.
Projeto de Lei nº 65/2021 de autoria do Vereador Paulo Costa: Fica denominada de Rua Benjamim Pereira Costa, a via pública designada Rua Três Código 350, Bairro BNH, nesta Cidade.
Projeto de Lei nº 66/2021 de autoria do Vereador Paulo Costa: Fica denominada com o nome de Avenida Estácio Neves Freitas, a via pública designada Avenida “1”, no Loteamento Cidade Nova, nesta Cidade.
Projeto de Resolução nº 09 de autoria do Vereador Paulo Costa: Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Guanambi a professora Maristela PI Rocha.
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