S\u00e3o aquelas realizadas fora do ano legislativo ou em outro hor\u00e1rio. Os vereadores devem ser convocados previamente, e na convoca\u00e7\u00e3o devem estar listados os projetos a serem apreciados. O andamento dessas reuni\u00f5es \u00e9 um pouco diferente: n\u00e3o ocorrem homenagens nem s\u00e3o lidos o expediente e a ata da sess\u00e3o anterior. Al\u00e9m disso, somente podem ser votados os projetos citados na convoca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo a possibilidade de inclus\u00e3o de propostas por meio de pedido de urg\u00eancia.
\r\nDessa forma, Logo ap\u00f3s a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria desta segunda-feira (09), houve a Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria para votar os projetos listados abaixo:
\r\nProjeto de Lei do Executivo Municipal n\u00ba 01/2019 \u2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 088/2005 de 30 de novembro de 2005 (c\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nFica o poder executivo autorizado a reduzir a base de c\u00e1lculo do IPTU das unidades imobili\u00e1rias integrantes dos loteamentos regularmente aprovados, nos seguintes percentuais e prazos:
\r\nI \u2013 70% (setenta por cento) a vigorar durante prazo de execu\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura concedido no alvar\u00e1 inicial;
\r\nIi \u2013 65% (sessenta e cinco por cento) a vigorar pelo prazo de 1 (um) ano ap\u00f3s a emiss\u00e3o do aceite das obras de infraestrutura.
\r\nProjeto de Lei do Executivo Municipal n\u00ba 28/2019 \u2013 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a empresa IMBA \u2013 Industria Qu\u00edmica da Bahia Ltda. inscrita no CNPJ sob n\u00ba 09.391.726/0001-77, uma \u00e1rea de terra localizada no Distrito Industrial do munic\u00edpio, representada pelo Lote n\u00ba 07, Quadra 2G.
\r\nProjeto de Lei do Executivo Municipal n\u00ba 29/2019 \u2013 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a empresa Adriana Fernandes de Oliveira Neves, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 07.262.356/0001-42, uma \u00e1rea de terra localizada no Distrito Industrial do munic\u00edpio, representada pelo n\u00ba 08, quadra 2G.
\r\nProjeto de Lei do Executivo Municipal n\u00ba 31/2017 \u2013 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma \u00e1rea de terra, lote 15, localizado no Centro Empresarial Belo Horizonte, nesta cidade, em favor de Erm\u00ednio Souza Amorim - ME, CNPJ n\u00ba 15.148.971/0001-50, para a constru\u00e7\u00e3o de sua sede pr\u00f3pria.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 31/2019 do Executivo Municipal \u2013 Altera o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, atendendo as novas diretrizes educacionais, em conson\u00e2ncia com os Planos de educa\u00e7\u00e3o Estadual e Nacional. Fica Incorporado ao PME \u2013 Lei n\u00ba 951/2015, anexo dessa Lei que atualiza o PME, conforme as novas Diretrizes educacionais.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 32/2019 do Executivo Municipal \u2013 Altera a Lei n\u00ba 1.208/2018, que versa sobre o parcelamento do uso do solo.
\r\nProjeto de Lei do Executivo Municipal n\u00ba 33/2019 \u2013 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma \u00e1rea de terra, localizada na esquina da Rua Valeriano Ramos com a Travessa Leoc\u00e1dia, no Bairro Ipiranga, nesta cidade, em favor da Igreja Evang\u00e9lica Assembleia de Deus, inscrita no CNPJ n\u00ba 63.176.838/0001-50, para a constru\u00e7\u00e3o de sua sede pr\u00f3pria.
\r\nProjeto de Lei do Executivo Municipal n\u00ba 34/2019 \u2013 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma \u00e1rea de terra, na rua 4, no Bairro Alto Cai\u00e7ara, nesta cidade, em favor da Associa\u00e7\u00e3o Resgate, CNPJ n\u00ba 12.725.881/0001-97, para a constru\u00e7\u00e3o de sua sede pr\u00f3pria.
\r\nProjeto de Lei do Executivo Municipal n\u00ba 36/2019 \u2013 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma \u00e1rea de terra, localizada na Rua Jos\u00e9 Paudarco, Bairro Sandoval Moraes, nesta cidade, em favor da Igreja Assembleia de Deus Mist\u00e9rio de Lu\u00eds Eduardo Magalh\u00e3es, inscrita no CNPJ n\u00ba 14.157.067/0001-49, para a constru\u00e7\u00e3o de sua sede pr\u00f3pria.
\r\nProjeto de Lei do Executivo Municipal n\u00ba 37/2019 \u2013 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma \u00e1rea de terra, localizada na Rua \u201cD\u201d, Bairro P\u00f4r do Sol, nesta cidade, em favor da Igreja Evang\u00e9lica Assembleia de Deus Minist\u00e9rio de Madureira em S\u00e3o Caetano do Sul, inscrita no CNPJ n\u00ba 59.327.247/001-60, para a constru\u00e7\u00e3o de sua sede pr\u00f3pria.
\r\nProjeto de Lei do Executivo Municipal n\u00ba 38/2019 \u2013 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma \u00e1rea de terra, na Rua \u201cL\u201d, no Bairro Liberdade, nesta cidade, em favor da Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores do Bairro Liberdade, CNPJ n\u00ba 23.538.336/0001-08, para a constru\u00e7\u00e3o de sua sede pr\u00f3pria.
\r\nProjeto de Lei do Executivo Municipal n\u00ba 39/2019 \u2013 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma \u00e1rea de terra, na rua \u201cU\u201d, no Bairro Paraiso, nesta cidade, em favor da Associa\u00e7\u00e3o Guanambiense de Moto-Taxi, CNPJ sob n\u00ba 05.705.984/0001-20, para a constru\u00e7\u00e3o de sua sede pr\u00f3pria.
\r\nProjeto De Lei Do Executivo Municipal n\u00ba 40/2019 \u2013 disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico. Fica o munic\u00edpio autorizado a doar, nos termos do Artigo 6\u00ba, Inciso i, Al\u00ednea \u201ca\u201d, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio a Institui\u00e7\u00e3o Adventista Nordeste Brasileira de Educa\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social \u2013 IANDEAES, CNPJ sob n\u00ba 07.114.699/0001-60, localizada \u00e0 Rua Santa Catarina, n\u00ba 465, Bairro Bela Vista, nesta cidade.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 44/2019 de autoria da vereadora Eponina Gomes \u2013 Fica Institu\u00eddo, \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guanambi, o programa \u201cMULHER SUA SA\u00daDE, SEUS DIREITOS\u201d, a ser desenvolvido pelo Poder P\u00fablico Municipal. O programa tem por objetivo difundir conhecimentos importantes para a sa\u00fade da mulher nas diferentes etapas da sua vida.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 50/2019 de autoria do vereador Fabr\u00edcio Lopes - Fica denominada Rua Jos\u00e9 Joaquim Pereira Filho a Rua \u201cB\u201d c\u00f3digo 794 localizada no bairro Sandoval Morais, nesta Cidade.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 52/2019 de autoria da vereadora Eponina Gomes \u2013 Fica denominada Rua Pedro Francisco Paes, a Rua \u201c16\u201d, do Bairro Ipanema, nesta Cidade.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 53/2019 de autoria do vereador Fabr\u00edcio Lopes -\u00a0 Fica institu\u00eddo no munic\u00edpio de Guanambi, estado da Bahia, \u201cO dia Municipal de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o\u201d, a ser comemorado, na 3\u00aa semana do m\u00eas de outubro.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 54/2019 de autoria do vereador Rafael Macedo \u2013 Fica denominada Rua Ademar Pereira da Costa, a Rua \u201cF\u201d c\u00f3digo 479, localizada no Bairro Santo Ant\u00f4nio, neste munic\u00edpio.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 55/2019 de autoria do vereador Rafael Macedo \u2013 Fica denominada de Pra\u00e7a Jos\u00e9 Teixeira Magalh\u00e3es, conhecido como Z\u00e9 Uim, Pra\u00e7a situada entre a Av. Bar\u00e3o do Rio, a Rua Otavio Mangabeira e a Pra\u00e7a da Ma\u00e7onaria, localizada no Centro da cidade, neste munic\u00edpio.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 58/2019 de autoria do vereador Fabr\u00edcio Lopes -\u00a0 Fica revogada a Lei 647/2012, que disp\u00f5e sobre a restri\u00e7\u00e3o do uso de telefone m\u00f3vel no agencias bancarias e similares no munic\u00edpio de Guanambi, e da outras provid\u00eancias.
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